Asked | Open questions | Answered
Points Date Pair Term / Answer given Level Status Gloss
4 Feb 17 '11 por>eng continuação dos bens alienados na posse do devedor the fact that the assets disposed of remain in the debtor's posssession pro closed no
4 Feb 16 '11 por>eng patrona da embargada counsel for the defendant pro closed ok
4 Feb 16 '11 por>eng apensamento consolidation pro closed ok
4 Feb 15 '11 por>eng relação querida de modo verdadeiro (does not reflect) a legal relationship that reflects the parties real intentions pro closed no
4 Feb 15 '11 por>eng que lhe cabia e podia ter sido arrecadado to which she/it was entitled and which could have been seized pro closed no
4 Feb 10 '11 por>eng Sede Normativa legal basis pro closed ok
4 Feb 7 '11 por>eng Direito difuso Diffuse rights pro closed ok
- Feb 6 '11 por>eng Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator The Honourable Judge Rapporteur (if his name is not stated) pro closed no
4 Feb 4 '11 por>eng Princípio de Jurisdicionalidade Principle of the Exclusive Criminal Jurisdiction of the Courts pro closed ok
4 Feb 3 '11 por>eng pena de multa, suspensão, cumprimento ou extinção (except) the imposition of a fine, or the suspension, completion or extinction of a penalty pro closed no
4 Feb 3 '11 por>eng Princípio da Tipicidade vagueness doctrine pro closed ok
- Feb 2 '11 por>eng CONTRATADO SERVICE PROVIDER easy closed no
- Jan 26 '11 por>eng juros de mora vincendos à taxa legal late payment interest accruing at the legal rate pro just_closed no
4 Jan 25 '11 por>eng o tribunal solicitado é o competente the court has jurisdiction pro closed ok
- Jan 24 '11 por>eng ocorrência de defeito do ato jurídico the legal act must accordingly be defective pro closed ok
4 Jan 24 '11 por>eng respectiva alienação pública dos bens corresponding public sale of the assets pro closed ok
- Jan 24 '11 por>eng motivo para ser conhecida de outro contratante or there are reasons why the other party should be aware of the insolvency pro closed no
- Jan 24 '11 por>eng instituto da Ação Pauliana em questão the legal principles governing the setting aside of transfers with the intention of defrauding credi pro just_closed no
4 Jan 24 '11 por>eng argumento do princípio do terceiro de boa-fé THIRD PARTY ACTING IN GOOD FAITH pro closed ok
- Jan 21 '11 por>eng "ut" mandato em anexo as per the attached power of attorney pro closed ok
4 Jan 19 '11 por>eng autor assistente opoente e requerido ou requerente sendo mandatário claimant, private prosecutor, intervenor, respondent or applicant, in the capacity of attorney pro closed ok
4 Jan 19 '11 por>eng não encontra-se definitiva is not final pro closed no
4 Jan 18 '11 por>eng por não ter sido efetivada a constrição no feito executivo because the asset was not executed against in the enforcement proceedings pro closed ok
4 Jan 18 '11 por>eng presença dos requisitos da anterioridade do crédito compliance with the requirement that the debt owed to the credit must predate the fraudulent transfe pro closed ok
4 Jan 18 '11 por>eng em que pese a interposição do recurso de apelação da decisão condenatória with regard to the lodging of an appeal on the merits against the judgment pro closed ok
4 Jan 18 '11 por>eng aquela em que haja motivo para ser conhecida de outro contraente that, which the other party, should, for some reason, have notice of pro closed ok
4 Jan 17 '11 por>eng fazer prosperar os direitos do Requerente. in order to render the Applicant's rights effective. pro closed no
4 Jan 17 '11 por>eng elementos de munificência e onerosidade combines aspects of liberality and onerousness pro closed ok
- Jan 17 '11 por>eng livros revestidos de formalidades books of account that are kept in such a way as to ensure pro closed ok
- Jan 16 '11 por>eng afirma no critério de saúde ambiental Environmental Health Criteria pro closed ok
4 Jan 16 '11 por>eng através da sua Diretiva the European Community considered (...) to be carcinogenic, by Directive 97/69/EC, pro closed no
4 Jan 14 '11 por>eng firmar compromisso to sign an undertaking pro closed no
4 Jan 14 '11 por>eng ficam investidos nos poderes de procuração para o foro em geral are granted the authority to represent (...) in all legal proceedings pro closed no
4 Jan 13 '11 por>eng perante este Juízo se processam regularmente os atos e termos da Ação measures applied for in the proceedings (...) are dealt with properly pro closed ok
- Jan 13 '11 por>eng juntada da presente carta rogatória devidamente cumprida nos autos (as from) the filing of this duly complied with letter of request pro closed no
- Jan 13 '11 por>eng acção de condenação Action for damages or performance pro closed ok
- Jan 13 '11 por>eng Estatuto Bylaws pro closed ok
4 Jan 12 '11 por>eng desconfisco disconfiscation or deconfiscation pro closed ok
- Jan 12 '11 por>eng menos denso less tangible pro closed no
4 Jan 12 '11 por>eng direitos meramente obrigacionais rights based on contract or civil liability pro closed ok
- Jan 1 '11 por>eng Data do encerramento do exercício End of the financial/tax year (subject to context) pro open no
- Dec 23 '10 por>eng preliminar de inépcia da inicial preliminary issue that the application is defective pro closed no
4 Dec 21 '10 por>eng dois filhos maiores two children of full age pro closed ok
Asked | Open questions | Answered